Questões de Concurso
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(1) Município. (2) Estado. (3) União.
( ) É responsável pelas instituições de educação superior, tanto de instituições públicas quanto da iniciativa privada.
( ) É responsável, principalmente, pelas instituições de ensino infantil e fundamental, porém, em alguns casos, também cuida de instituições de ensino médio.
( ) Cuida das instituições de nível fundamental e médio dos órgãos públicos ou privados.
Passados dois anos, o Chefe do Poder Executivo continua não dando aplicação da lei, o que motivou a proposição de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que