Questões de Concurso

Os direitos e garantias fundamentais são enunciados no Título II da Constituição Federal de 1988, a partir do artigo 5º, que dispõe sobre os direitos e liberdades individuais. Com relação à tais disposições, a liberdade de 

Direitos fundamentais são direitos positivados na Constituição Federal, os quais refletem as demandas políticas da sociedade, limitando o poder estatal através de mecanismos, a fim de prevenir e punir abusos. Eles também abarcam prestações estatais para atender às necessidades sociais e promover a dignidade humana, moldando a relação entre o Estado e os cidadãos. Os direitos fundamentais da Carta Magna Brasileira de 1988 são descritos no Título II, Art. 5º. Sobre esses direitos, é correto afirmar que:

Conforme a Constituição Federal, é crime inafiançável

O exercício da cidadania, como posto na Constituição Federal, garante o direito à

I vida.
II liberdade
III igualdade.
IV segurança.
V propriedade.

Assinale a opção correta.

A Lei municipal nº W, com o alegado objetivo de proteger o interesse coletivo, impôs restrições a determinado direito individual. Ana, titular de um direito dessa natureza e que seria alcançada pelas restrições impostas pelo referido diploma normativo, consultou um advogado a respeito da compatibilidade dessa medida com a Constituição da República.

Foi corretamente respondido a Ana que as referidas restrições, à luz do entendimento predominante na realidade brasileira