Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre remédios e garantias constitucionais em direito constitucional
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Os direitos são bens e vantagens prescritos na norma constitucional, enquanto as garantias são os instrumentos por meio dos quais se assegura o exercício dos aludidos direitos (preventivamente) ou que prontamente os reparam, caso violados.
Pedro Lenza. Direito Constitucional Esquematizado. 23. ª ed.
São Paulo: Saraiva, 2019, p. 1.159 (com adaptações).
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.
Desde que pagas as taxas correspondentes e os
emolumentos fixados anualmente pela União, todos
têm o direito à obtenção de certidões, em repartições
públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de
situações de interesse pessoal.
A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, depende do pagamento da respectiva taxa de serviço, salvo se comprovada a situação de pobreza do requerente.
I. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. II. Homens e mulheres são desiguais em direitos e obrigações. III. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, mesmo em virtude de lei. IV. É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.
Está(ão) CORRETO(S):