Questões de Concurso

São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a divisibilidade e a independência funcional.

A Defensoria Pública é instituição permanente a que incumbe, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos, de forma integral aos necessitados e mediante sistema de pagamento por coparticipação, conforme previsão em lei.

A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas no texto constitucional de 1988 impede a legitimidade de terceiros para propor as mesmas ações.

Nos limites da lei, o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão.

São funções institucionais da Advocacia e da Defensoria Pública exercer o controle externo da atividade policial.

Uma das funções institucionais do Ministério Público é defender judicialmente os direitos e os interesses das populações indígenas.

São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

O Ministério Público da União compreende apenas o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho.

A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

onze – trinta – setenta

onze – trinta e cinco – sessenta 

onze – trinta e cinco – setenta 

treze – trinta – sessenta 

treze – trinta e cinco – setenta

onze – trinta – setenta

onze – trinta e cinco – sessenta

onze – trinta e cinco – setenta

treze – trinta – sessenta 

treze – trinta e cinco – setenta

Reconhecida a repercussão geral da matéria em exame no plenário virtual, a questão não mais poderá ser discutida em deliberação presencial.

A revogação ou modificação do ato normativo em que se fundou a edição de enunciado de súmula vinculante não acarreta, em regra, a necessidade de sua revisão ou de seu cancelamento pelo STF, conforme o caso. 

A mera instauração do processo de controle normativo abstrato não se reveste, por si só, de efeitos inibitórios das atividades normativas do Poder Legislativo, que, por isso mesmo, não fica impossibilitado de revogar, enquanto pendente a respectiva ação direta, a própria lei objeto de impugnação perante o STF, podendo, até mesmo, reeditar o diploma anteriormente pronunciado inconstitucional, visto que não se estende ao parlamento a eficácia vinculante que resulta, naturalmente, da própria declaração de inconstitucionalidade proferida em sede concentrada.

O afastamento cautelar do cargo de governador de estado, com a suspensão do exercício das funções públicas respectivas, não implica a ilegitimidade de tal governador para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade. 

A arguição de descumprimento de preceito fundamental é a via adequada para se obter a interpretação, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante.