Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre espécies normativas: lei complementar e lei ordinária em direito constitucional

O Estado dispõe de competência para instituir cláusulas tipificadoras de crime de responsabilidade.

A iniciativa de processo legislativo que pretenda alterar a organização e o funcionamento de Tribunal de Contas Estadual é da mesa da Assembleia Legislativa.

Elaborada resolução que autoriza a edição pelo Presidente da República de lei delegada, o Congresso Nacional deve se abster de legislar acerca da matéria objeto da resolução.

Não é possível a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória em seguida a veto do Presidente da República a projeto de conversão em que se modificou seu conteúdo.

Lei ordinária que contraria lei complementar é inconstitucional por ferir o princípio da hierarquia das leis.

o processo legislativo resume-se na elaboração de leis ordinárias e complementares.

somente o Senado Federal e a Câmara dos Deputados podem propor uma Emenda Constitucional.

o Presidente da República pode adotar medidas provisórias, com força de lei, em casos de relevância e urgência.

entre as prerrogativas do Presidente da República está a de vetar, no todo ou em parte, projeto de lei aprovado pelo Congresso, motivando somente quando os vetos forem totais ou significativos.

as leis complementares, assim como as leis ordinárias, são aprovadas por maioria simples dos presentes em sessão da Câmara dos Deputados.

O Presidente da República reponde a processo criminal, por crime comum, no Senado Federal e por crime de responsabilidade no Supremo Tribunal Federal.

Somente o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal podem editar súmula vinculante.

São de iniciativa do Congresso Nacional as leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.

A proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional em um turno.

A Lei Complementar exige aprovação por maioria absoluta, enquanto a LeiOrdinária é aprovada por maioria simples dos membros presentes à sessão, desde que presente a maioria absoluta dos membros de cada Casa ou de suas Comissões.

Fixar outras atribuições ao Vice-Presidente da República; definir as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental; e estabelecer as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas.

Estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por meio de lei ordinária, estabelecer normas de igual objetivo; estabelecer regime especial para pagamento de crédito de precatórios de Estados, Distrito Federal e Municípios, dispondo sobre vinculações à receita corrente líquida e forma e prazo de liquidação; e estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.

Dispor sobre finanças públicas, dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público, concessão de garantias pelas entidades públicas, emissão e resgate de títulos da dívida pública, fiscalização das instituições financeiras; estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação; e estabelecer outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.

Regular a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa; dispor sobre fiscalização financeira da administração pública direta e indireta, operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional; estabelecer o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

É vedada a delegação legislativa de matéria reservada à lei complementar, mas não há impedimento que essa mesma matéria seja objeto de medida provisória.

Exigem quorum de maioria absoluta de ambas as Casas Legislativas para sua aprovação, mas dispensam a sanção do Chefe do Executivo, uma vez que são promulgadas pelo Poder Legislativo.

A Constituição autoriza, com base no princípio do Estado democrático de Direito, que qualquer matéria seja objeto de iniciativa popular de lei complementar.

Sua função precípua é de complementariedade, não tendo por escopo interpretar a Constituição ou qualquer de suas normas.

Projeto de lei complementar da iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tri- bunais Superiores deve ser apresentado, primeiramente, perante o Senado Federal.