Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre princípios gerais da atividade econômica em direito constitucional
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A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas em razão do exercício do Poder:
O princípio da unidade é flagrantemente desobedecido no Brasil, haja vista a existência de múltiplos orçamentos elaborados de forma independente, como o orçamento monetário.
Os procedimentos administrativos de apuração de infração contra a ordem econômica serão suspensos se o representante dela desistir e ingressar em juízo para fazer cessar a prática.