Questões de Concurso
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Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
O habeas corpus é um direito e a liberdade de locomoção é uma garantia desse direito.
Diante do exposto, é correto afirmar que o Ministério Público de Contas:
Segundo a orientação dos Tribunais Superiores acerca da matéria, ela concluiu corretamente que