Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre poder legislativo em direito constitucional
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Julgue o item a seguir.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as
mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos,
vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior
Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à
aposentadoria e pensão, as normas constantes do artigo
40 da Constituição Federal.
Julgue o item a seguir.
A regulamentação da fiscalização contábil, financeira e
orçamentária pode ser encontrada nos artigos 70 a 75 da
Constituição Federal. Dessa forma, sempre responderá
subsidiariamente a autoridade responsável pelo controle
interno que, tomando conhecimento de qualquer
irregularidade ou ilegalidade, não cientificar o Tribunal de
Contas da União.
Ao fim de suas reflexões, João concluiu, corretamente, que a imunidade