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Q699046

Direito Constitucional Organização do Estado – Estados , Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado , Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios , O Federalismo Brasileiro ( assuntos)

Ano: 2012 Banca: IFPI Órgão: IF-PI Prova: IFPI - 2012 - IF-PI - Auxiliar Administrativo |

Q699046 Direito Constitucional

Com relação à Organização do Estado, conforme a Constituição Federal, podemos afirmar que:

Alternativas

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas mediante Decreto.

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

Os Estados poderão, mediante Decreto do Governador, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em um único turno, com o interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

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Q699045

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , O Federalismo Brasileiro ,

Ano: 2012 Banca: IFPI Órgão: IF-PI Prova: IFPI - 2012 - IF-PI - Auxiliar Administrativo |

Q699045 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que compreende todos os entes da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, nos termos da Constituição.

Alternativas

União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todos com soberania.

União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, todos com soberania.

União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todos com autonomia.

União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, todos com autonomia.

União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, todos independentes.

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Q659999

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , O Federalismo Brasileiro ,

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Sercomtel S.A Telecomunicações Prova: AOCP - 2016 - Sercomtel S.A Telecomunicações - Analista |

Q659999 Direito Constitucional

Quanto à formação histórica, o federalismo brasileiro se classifica como

Alternativas

de desagregação.

dual.

de agregação.

simétrico.

orgânico.

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Q647110

Direito Constitucional Organização do Estado – Estados , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais , O Federalismo Brasileiro ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE - 2016 - PC-PE - Agente de Polícia |

Q647110 Direito Constitucional

Com base no disposto na CF, assinale a opção correta acerca da organização político-administrativa do Estado.

Alternativas

É da competência comum dos estados, do Distrito Federal e dos municípios organizar e manter as respectivas polícias civil e militar e o respectivo corpo de bombeiros militar.

Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal estabelecer normas gerais de organização das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, assim como normas sobre seus efetivos, seu material bélico, suas garantias, sua convocação e sua mobilização.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, os territórios federais, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nos termos da CF.

Os estados podem incorporar-se entre si mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por meio de lei complementar.

É facultado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios subvencionar cultos religiosos ou igrejas e manter com seus representantes relações de aliança e colaboração de interesse público.

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Q644262

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado , Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios , O Federalismo Brasileiro ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2016 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q644262 Direito Constitucional

Sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em Lei Ordinária específica.

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Ficam convalidados os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios, cuja lei tenha sido publicada até a promulgação da Constituição da República de 1988, atendidos os requisitos estabelecidos na legislação do respectivo Estado à época de sua criação.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados e o Distrito Federal, todos autônomos, nos termos desta Constituição, além dos Municípios, cuja autonomia, relativa apenas à expedição de atos normativos de seu interesse, é prevista em Lei Complementar Federal.

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Respostas

186: B

187: C

188: A

189: D

190: B

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