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Q2374382

Direito Constitucional Direitos Sociais ,

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2023 - DPE-ES - Defensor Público |

Q2374382 Direito Constitucional

Acerca do reconhecimento de omissão inconstitucional em matéria de direito da criança e do adolescente, o Supremo Tribunal Federal determinou que seja

Alternativas

concedida licença maternidade de 120 dias ao servidor público que seja genitor monoparental de crianças geradas por fertilização in vitro e gestação por substituição, com base no disposto na Constituição Federal e na legislação de regência.

considerado como termo inicial de licença-maternidade a internação hospitalar da mãe ou o nascimento do recém-nascido, o que ocorrer por último, mesmo que o período de internação exceda as duas semanas previstas na CLT.

aplicado o direito a horário especial, sem redução dos vencimentos e com a compensação de horário, aos servidores púbicos estaduais e municipais com filhos com deficiência, nos termos conferidos pela legislação aos servidores públicos federais.

substituída a prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e pessoas com deficiência, dispensada a aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no Código de Processo Penal.

garantido o benefício assistencial a crianças e adolescentes cujas famílias possuam renda familiar per capta no valor de até um salário-mínimo, excluídos valores eventualmente oriundos de programas de transferência de renda.

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Q2374381

Direito Constitucional Direitos Políticos ,

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2023 - DPE-ES - Defensor Público |

Q2374381 Direito Constitucional

Acerca do direito eleitoral no âmbito da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

Alternativas

inexiste previsão constitucional para a edição de decretos legislativos que visem a sustar atos emanados do Poder Judiciário, situação que representa violação à separação de poderes.

é cabível a exigência de apresentação simultânea do título eleitoral e de documento oficial com foto para Identificação do eleitor no momento da votação.

o prazo de filiação partidária nas eleições de 2020 foi prorrogado diante da situação de pandemia da Covid-19, em atenção ao princípio democrático e à soberania popular.

é permitido o exercício de terceiro mandato eletivo para cargo do Poder Executivo por pessoa do mesmo grupo familiar, ainda que seja em Município vizinho.

a cassação ou perda de mandato de parlamentar ou chefe do Poder Executivo em qualquer esfera federativa fica condicionada ao trânsito em julgado da decisão da Justiça Eleitoral.

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Q2374380

Direito Constitucional Direitos Políticos ,

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2023 - DPE-ES - Defensor Público |

Q2374380 Direito Constitucional

A participação social é estabelecida pela Constituição Federal para além dos mecanismos constitucionais tradicionais (plebiscito, referendo e iniciativa popular de lei), destacando-se a previsão, como órgão(s) de participação,

Alternativas

do Conselho de Comunicação Social, como órgão auxiliar da Presidência da República.

dos conselhos de educação, que são criados e integrados a partir dos conselhos de fiscalização do FUNDEB.

do Conselho Deliberativo e Gestor responsável pelo Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.

do Conselho Nacional de Saúde consultivo e auxiliar do Congresso Nacional na fiscalização da aplicação dos recursos do Fundo de Saúde.

dos conselhos de política cultural, que constituem a estrutura do Sistema Nacional de Cultura.

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Q2374378

Direito Constitucional Direitos Sociais ,

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2023 - DPE-ES - Defensor Público |

Q2374378 Direito Constitucional

Acerca dos direitos dos trabalhadores expressos na Constituição Federal,

Alternativas

a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre alcança os menores de 16 anos e qualquer tipo de trabalho é vedado aos menores de quatorze anos, salvo aquele na condição de aprendiz.

é assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

o aposentado filiado tem direito a votar nas organizações sindicais, podendo ser votado apenas para composição de diretoria sindical específica para defesa dos interesses dos aposentados da categoria.

é proibida a diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, exceto aquelas distinções previstas em acordo ou convenção coletiva.

o piso salarial deve ser nacionalmente unificado e fixado em lei, considerando a extensão e a complexidade do trabalho, devendo ser utilizado como base para décimo terceiro salário e férias anuais.

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Q2374366

Direito Constitucional Direitos Políticos ,

Ano: 2023 Banca: INQC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Procurador Sisprem |

Q2374366 Direito Constitucional

Joanatins é professor concursado há quinze anos do município ALFAXY. Nas últimas eleições, foi eleito prefeito de ALFAXY com uma margem favorável de 70% dos votos válidos. A alta porcentagem nas eleições é característica da exímia dedicação ao trabalho que Joanatins realiza aos 9.532 habitantes do município. Diante desse caso concreto, é correto afirmar que Joanatins:

Alternativas

é brasileiro nato.

pode indicar o filho, de 30 anos, para ser Secretário de Administração, sabendo que este possui conhecimentos técnicos na área.

é responsável por averiguar se a Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, sob penalidade de responder por crime de responsabilidade.

pode indicar um procurador especialista em contas públicas para atuar no Tribunal de Contas do Município de ALFAXY.

não poderá ser reeleito, ainda que esta seja sua primeira eleição.

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186: A

187: A

188: E

189: B

190: B

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