Questões de Concurso

Nas normas atuárias previstas na Constituição da República Federativa do Brasil, foi estabelecido que a previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a

I- cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada;

II- proteção à maternidade, especialmente à gestante;

III- proteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário;

IV - salário-família e auxilio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.

Estão corretos apenas os itens:

De acordo com a Constituição Federal, as regras para cálculo de proventos de aposentadoria do servidor público abrangido por regime próprio de previdência social:

Analise os itens a seguir:

I- Os Estados federados organizam-se e regem-se por meio de lei orgânica.

II- Aos Estados federados são reservadas somente as competências expressamente previstas em rol taxativo da Constituição.

III- Dentre os bens dos Estados, incluem-se as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.

IV- Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Estão corretos apenas os itens:

De acordo com a Constituição Federal, a exploração, dos serviços de gás canalizado:

Marque a alternativa correta em relação aos Territórios Federais, conforme a Constituição Federal: