Questões de Concurso
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I. Os Tribunais de Contas são Órgãos investidos de autonomia, inexistindo qualquer vínculo de subordinação institucional ao Poder Legislativo.
II. A natureza jurídica dos Tribunais de Contas é de que são Cortes político-administrativas, autônomas, vinculadas ao Poder Judiciário.
III. O Tribunal de Contas é instituição autônoma, com independência financeira e administrativa, não integrando nenhum dos poderes, uma vez que a todos fiscaliza na função administrativa, sendo indispensável que não esteja à mercê de qualquer pressão advinda daqueles sujeitos a sua fiscalização.
Assinale
Julgue o item subsequente.
Segundo a Carta Magna, é competência privativa do
Senado Federal processar e julgar os ministros do
Supremo Tribunal Federal.
Ao Poder Legislativo cabe decidir pela inconstitucionalidade na etapa da sanção ou veto, valendo-se deste instrumento como forma de tutelar a ordem jurídica.