Questões de Concurso
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Suponha-se que a Comissão de Educação e Meio Ambiente da Câmara Municipal foi instada a proferir parecer quanto aos aspectos jurídicos de certo projeto de lei ordinária. O artigo 1º do hipotético projeto de lei, referente à concessão de bolsas de estudo para alunos da rede privada de ensino superior, possui a seguinte redação: “Perderá o benefício da bolsa de estudo o aluno que mover ação judicial contra o Município ou cujos pais ou irmãos a proponham.”
À luz dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar que o artigo 1º do hipotético projeto de lei
1. Homens e mulheres são iguais em direitos, distinguindo-se apenas em determinadas obrigações, nos termos da Constituição.
2. É livre a manifestação do pensamento e o seu anonimato.
3. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
4. É plena a liberdade de associação de caráter paramilitar para fins lícitos.
5. O sigilo das comunicações telefônicas é violável nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, independente de ordem judicial.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Analise as afirmativas abaixo sobre teor do artigo 5o da constituição em vigor:
1. É inviolável a liberdade de consciência e crença.
2. Cabe às lideranças religiosas a proteção dos locais de cultos e liturgias.
3. É assegurado o livre exercício dos cultos religiosos.
4. Ninguém poderá ser privado de diretos por motivo de crença religiosa.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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