Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre disposições gerais no poder judiciário em direito constitucional
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Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva.
I. Para valores totais acima de 60 salários mínimos por beneficiário.
II. Os precatórios podem ser de natureza alimentar quando decorrem de ações judiciais como as referentes a salários pensões, aposentadorias e indenizações por morte ou invalidez ou de natureza não alimentar quando decorrem de ações de outras espécies, como as referentes a desapropriações e tributos.
III. Sempre que moveu uma ação contra órgão público o recebimento será através de precatórios.
IV. A gestão dos recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais será realizada pelo Poder Judiciário, que contratará, com dispensa de licitação, instituições financeiras integrantes da administração pública federal para a operacionalização da gestão dos recursos.
Estão corretas as afirmativas:
Acerca do Poder Judiciário na CF, julgue o item que se segue.
Sendo os direitos políticos espécie de direito
fundamental a todos os assegurados, aos juízes é
permitida a filiação partidária e o desempenho de
mandato eletivo, exigido, nesse último caso, o
afastamento das atividades.