Questões de Concurso

A Constituição do Estado Z conferiu aos reitores das universidades públicas estaduais o foro por prerrogativa de função, ficando a cargo do Tribunal de Justiça a competência para processar e julgar originariamente os crimes comuns praticados pelas referidas autoridades.
Diante do exposto e à luz da ordem constitucional e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida norma é

Em razão das acentuadas divergências existentes entre os integrantes do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, transcorreu in albis o prazo para o encaminhamento da proposta orçamentária anual dessa estrutura de poder, referente ao exercício financeiro seguinte. A proposta somente veio a ser aprovada uma semana depois. Esse estado de coisas suscitou debates, considerando a teleologia das normas constitucionais que asseguram a autonomia do Poder Judiciário, em relação às consequências desse atraso na perspectiva do ciclo orçamentário.
Em situação dessa natureza, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.

O Presidente da República, em cenário concreto de relevância e urgência, editou uma determinada norma jurídica, com força de lei, versando sobre Direito Civil, submetendo-a, de imediato, ao Congresso Nacional.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que o Presidente da República editou

O Chefe do Poder Executivo do Estado do Tocantins editou medida provisória, tratando da fixação do subsídio mensal dos membros da carreira de Procurador do Estado, louvando-se no dispositivo positivado na Constituição da República de 1988.
Quando do seu trâmite na Assembleia Legislativa do Tocantins, houve emenda parlamentar em projeto de conversão de medida provisória que ensejou elevação de despesa por parte do Poder Executivo, porquanto foram criadas gratificações a servidores da Procuradoria-Geral do Estado. Passados 150 dias de sua publicação, o Parlamento estadual ainda não havia encerrado sua análise, porque permaneceu trabalhando nos demais projetos usuais antes existentes.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção que apresenta a solução correta para o caso descrito. 

[Questão inédita] Nos termos da Constituição Federal de 1988, a idade mínima exigida como condição para o cargo de juiz de paz é: