Questões de Concurso
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Após refletir sobre a matéria, o Procurador-Geral do Município Beta concluiu corretamente que:
Ao analisarem as possibilidades e as consequências do controle concentrado de constitucionalidade em relação à Lei nº X, os presidentes de Delta e Gama concluíram corretamente que:
Julgue o item seguinte, acerca dos direitos e garantias fundamentais.
No Brasil, o voto é obrigatório para os maiores de dezesseis anos.