Questões de Concurso

Conforme a Constituição Federal, a União somente poderá intervir nos estados:


I.   Para impedir que os estados alterem as leis urbanísticas.
II.  Em caso de grave comprometimento da ordem pública.
III. Para impedir invasão da propriedade privada.
IV. Para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.


Quais estão corretas?

Analise as informações a seguir:

I. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos dependentes, nos termos da constituição federal de 1988.
II. Os Estados não podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais.
III. É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, recusar fé aos documentos públicos e criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. 

Marque a alternativa CORRETA:

No que se refere aos estados federados, assinale a opção correta.

A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)

Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de competência legislativa concorrente, conforme previsão constitucional: