Questões de Concurso
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Em conformidade com a Constituição Federal, analisar os itens abaixo:
I. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende apenas a União e o Distrito Federal.
II. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão regulados por lei complementar.
I plena.
II contida.
III limitada.
Assinale a opção correta.
Julgue o item subsequente.
No direito constitucional, a Constituição é considerada
uma recomendação geral sem força de lei, atuando como
uma diretriz básica para a conduta dos cidadãos, mas
sem impor obrigações legais aos poderes públicos ou ao
governo.
Julgue o item subsequente.
O direito constitucional é um ramo do direito público que
se dedica ao estudo das normas constitucionais,
abrangendo a lei fundamental e suprema de um Estado.
Essa lei contém diretrizes sobre a estruturação do
Estado, a formação dos poderes públicos, a distribuição
de competências, e os direitos, garantias e deveres dos
cidadãos.