Questões de Concurso
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Com base nas Noções de Direito Constitucional, responda as questões 31 e 32 a seguir:
Nos termos do art. 19 da Constituição da República Federativa do Brasil, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I- estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações da dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
II- recusar fé aos documentos públicos;
Ill- criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Após a análise das afirmativas, pode-se afirmar que:
É competência privativa do Presidente da República:
Suponha que Lei estadual estabeleça que para ingressar na carreira de juiz de direito, o candidato deve ter no mínimo 25 (vinte e cinco) e no máximo 60 (sessenta) anos de idade completos até a data da posse. Nesse caso, é correto afirmar:
Fausto é domiciliado em município que integra comarca localizada distante dos centros urbanos e que não possui Vara Federal próxima. Nesses casos, consoante a Constituição, pode existir lei autorizando a atuação do Juízo Estadual para dirimir litígios contra a Previdência Social. Nos termos da teoria da competência, trata-se de:
Com a complexidade das relações sociais, a consequência natural é a especialização dos órgãos jurisdicionais do Poder Judiciário Nacional. De acordo com a Constituição Federal, poderá o Tribunal de Justiça propor a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões: