Questões de Concurso
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Os vereadores são invioláveis no exercício de seu mandato na circunscrição do município, por suas opiniões, palavras e votos. É VEDADO ao vereador desde a expedição do diploma:
De acordo com a Constituição Federal (1988), a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos observará:
l. a natureza dos cargos componentes de cada carreira;
II. a carga horária de trabalho a ser executada;
III. o grau de responsabilidade dos cargos componentes de cada carreira;
IV. os requisitos para a investidura;
V. o regime de previdência dos cargos componentes de cada carreira;
VI. a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
VII. as peculiaridades dos cargos.
Está correto o que se afirma em:
Leia as asserções a seguir, sobre Administração Pública. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
( )A administração pública é direcionada pelos princípios contidos na Carta Magna e preza por sua gestão somente no governo Federal.
( )A administração pública constitui como um dos seus objetivos fundamentais garantir o desenvolvimento nacional.
( )Na Administração pública, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, conforme cita a Constituição Federal.
Fonte: Constituição Federal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Em conformidade com o disposto no art. 85 da Constituição Federal, são crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra
A Emenda Constitucional no 103 trouxe inúmeras alterações à disciplina constitucional dos servidores públicos, em especial quanto à aposentadoria. De acordo com a redação dada pela referida emenda ao texto constitucional, é correto afirmar que o servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado