Questões de Concurso
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Q2238234
Direito Constitucional
Com relação à doutrina e à legislação aplicáveis à administração orçamentária e financeira pública, julgue o item seguinte.
A medida provisória que contenha a abertura de crédito
extraordinário não é passível de rejeição, pelos efeitos da
utilização imediata dos recursos correspondentes.
Ano: 2023
Banca:
IBADE
Órgão:
RBPREV - AC
Prova:
IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |
Q2236230
Direito Constitucional
O Poder Judiciário é composto por diferentes órgãos com
diferentes competências. Sobre a competência dos órgãos
do Poder Judiciário brasileiro, conforme a Constituição e
legislação complementar, é correto afirmar que:
Q2231561
Direito Constitucional
O tribunal de Justiça e os juízes dos estados estão sujeitos às regras constitucionais para o cumprimento
de suas competências, fruição de direitos, garantias e sujeição às vedações. Neste sentido, é correto afirmar:
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFIN de Fortaleza - CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito |
Q2228135
Direito Constitucional
No que se refere a medidas provisórias, julgue o item que se segue.
A vigência de uma medida provisória pode ser prorrogada
por uma única vez, pelo prazo de 60 dias.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFIN de Fortaleza - CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito |
Q2228134
Direito Constitucional
No que se refere a medidas provisórias, julgue o item que se segue.
A expedição de medida provisória pelo presidente da
República acarreta suspensão automática da tramitação de
propostas de emenda constitucional.