Questões de Concurso
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Nessa situação hipotética, a intervenção estadual é
O Supremo Tribunal Federal compõe-se de _______ Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
Julgue o item que se segue.
A organização político-administrativa do Brasil
compreende apenas a União, os Estados e o Distrito
Federal, excluindo os Municípios, que não são
considerados entes autônomos, segundo a Constituição
Federal.