Questões de Concurso
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A respeito da organização político-administrativa do Estado, do Poder Judiciário e das comissões parlamentares de inquérito no âmbito do Poder Legislativo, julgue o item seguinte.
As comissões parlamentares de inquérito, embora tenham
poderes de investigação próprios das autoridades judiciais,
não podem determinar, mesmo que fundamentadamente, a
quebra do sigilo telefônico do investigado, porque essa
medida constitui cláusula de reserva de jurisdição.
Julgue o item subsequente.
Nos termos da CF/88, a pena de morte não deve ser
aplicada, a não ser que o país esteja em guerra declarada.
Julgue o item subsequente.
A criação de associações prescinde de autorização,
sendo vedada a interferência estatal no tocante ao
funcionamento, conforme disposto na CF/88.
Julgue o item subsequente.
Sobre fiscalização, o artigo nº 70 da CF/88 estabelece
que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial da União e das entidades da
administração direta e indireta, quanto à legalidade,
legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e
renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso
Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de
controle interno de cada Poder.