Questões de Concurso

A extinção é mero ato declaratório de perda do mandato, de competência da Mesa Diretora em face de motivos objetivos de perda; a cassação, por sua vez, é processo que expressa julgamento do parlamentar pela própria Casa, resultando em decisão constitutiva de mérito.

Ambas as espécies exigem processo, mas a extinção produz efeitos declaratórios e a cassação produz efeitos constitutivos.

As duas espécies se distinguem apenas quanto à competência decisória, competente a Mesa para a hipótese de extinção, o Plenário ou comissão, na hipótese de cassação.

As hipóteses de extinção de mandato são decididas pela própria Casa, mas a cassação exige processo judicial.

exige a anuência do Congresso Nacional, para que produza efeitos na ordem jurídica interna.

somente exigirá a anuência do Congresso Nacional se acarretar efeitos gravosos para o Brasil.

por não se tratar de ajuste afeto aos direitos humanos, não é necessária a anuência do Congresso Nacional.

é ato privativo do Congresso Nacional, considerando a paridade das formas em relação ao ato de celebração.

é ato do Presidente da República, que tem competência privativa para representar a União nas relações internacionais.

Cabe ao Tribunal de Contas da União promover o julgamento anual das Contas do Presidente da República.

Compete ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Presidente da República que exorbitem o Poder Regulamentar.

Compete ao Congresso Nacional rever as decisões do Tribunal de Contas da União que promovem o registro da admissão de pessoal da Administração Pública, em sede de recurso administrativo.

Cabe à Câmara dos Deputados sustar diretamente os contratos administrativos, considerados inválidos pelo Tribunal de Contas da União, comunicando ao Presidente da República para a adoção de medidas cabíveis.

Compete à Câmara dos Deputados aprovar, previamente, após arguição pública, a escolha de dirigentes de Agências reguladoras, nos termos da lei, após a indicação pelo Presidente da República.

responsabilidade solidária.

obrigações pecuniárias.

pagamento de multa.

prejuízo ao erário.

possuir domicílio eleitoral no Brasil.

estar conscrito no serviço militar obrigatório.

ter idade mínima de trinta anos.

exercer militância partidária.