Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre disposições gerais no poder judiciário em direito constitucional

Apenas o item I está correto.

Apenas o item I e II está correto.

Apenas o item II e III está correto.

Apenas o item I e III está correto.

Todos os itens estão corretos.

O ingresso na carreira de juiz substituto se dá mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, dois anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação.

O juiz titular pode residir em estado diverso daquele de sua comarca.

Os juízes gozam apenas de irredutibilidade do subsídio e da inamovibilidade, sendo a vitaliciedade atributo exclusivo dos membros do Ministério Público.

Os juízes não podem exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

a cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.

é obrigatório ao credor, conforme estabelecido em resolução da entidade federativa devedora, a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado.

é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de outubro, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

a União não poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, ainda que refinanciando-os diretamente.

as dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados junto a Caixa Econômica Federal, cabendo ao Magistrado que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral, não podendo, porém, autorizar, ainda que a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva.

Superior Tribunal Militar – STM.

Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

Tribunal de Contas da União – TCU.

Tribunal Superior Eleitoral – TSE.

Tribunal Superior do Trabalho – TST

Lei complementar, de iniciativa do Congresso Nacional, disporá sobre o Estatuto da Magistratura.

A Justiça Militar não está vinculada ao Poder Judiciário.

São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem a Constituição Federal e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.

É obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes alternadas em lista de merecimento.

Ao juiz titular, não é obrigatório residir na respectiva comarca, salvo por determinação do tribunal.