O mandado de injunção é um instrumento processual que
tem como finalidade a tutela de direitos fundamentais
previstos na Constituição Federal brasileira, permitindo
que o Poder Judiciário supra a omissão legislativa em
relação ao exercício desses direitos.
A CF/88 inovou ao trazer em capítulo separado do
Poder Judiciário, atividades que o legislador
constituinte chamou de FUNÇÕES ESSENCIAIS À
JUSTIÇA. Estão elencadas como tais funções, salvo:
Mévio, servidor público municipal e presidente o
sindicato dos servidores da cidade, está organizando
um movimento grevista para exigir o cumprimento do
plano de carreira dos servidores municipais. O
advogado do sindicato, orientou-o que, apesar de
previsto na CF/88, tal direito ainda não fora
regulamentado por lei. Caso fosse necessária a
impetração de alguma ação constitucional, qual seria a
mais adequada:
Considere que José é advogado público e no âmbito do
ente em que desenvolve sua atividade profissional foi
aprovada a Lei no 1.234/22, que impõe a necessidade
de autorização expressa do Advogado-Geral para manifestação do advogado público sobre assunto pertinente
às suas funções. Com base na situação hipotética e na
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto
afirmar que