Questões de Concurso

Assinale opção correta acerca dos direitos políticos, de seu exercício e das garantias constitucionais que os viabilizam.

Com relação aos direitos e garantias previstos na Constituição, é correto afirmar que:

" [A] garantia constitucional é uma garantia que disciplina e tutela o exercício dos direitos fundamentais, ao mesmo passo que rege, com proteção adequada, nos limites da Constituição, o funcionamento de todas as instituições existentes no Estado.” (BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. Malheiros, 2011, p. 537).
De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a hipótese em que é cabível a garantia constitucional do mandado de injunção.

Manuela apresentou requerimento postulando acesso a processo administrativo do seu interesse perante determinado órgão público. No prazo de trinta dias, recebeu notícia de que o acesso não seria deferido, tendo em vista que a autoridade determinara o sigilo absoluto do processo, atingindo, inclusive, os interessados diretos. Tal ato é considerado abusivo e pode ser utilizado remédio constitucional adequado. Nesse caso, ocorreria, por parte de Manuela, a impetração de: