Questões de Concurso
Foram encontradas 10.600 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Acerca do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público, julgue o item a seguir segundo a Constituição Federal e o entendimento do STF.
Compete ao Senado Federal, no prazo fixado por lei
complementar, editar decreto legislativo que discipline as
relações jurídicas decorrentes da não conversão de medida
provisória em lei.
A respeito da organização político-administrativa do Estado, do Poder Judiciário e das comissões parlamentares de inquérito no âmbito do Poder Legislativo, julgue o item seguinte.
É da competência privativa da União legislar sobre
procedimentos em matéria processual.
Julgue o item que se segue.
De acordo com a CF/88, é competência privativa dos
Estados e Municípios legislar sobre registros públicos.