Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre tribunais de contas dos estados (tces) e tribunais e conselhos de contas dos municípios em direito constitucional

As prefeituras deverão manter à disposição do Tribunal de Contas do Município: I - documentação das despesas pertinentes à saúde, separadas das demais, em arquivos específicos, distinguindo-se as amparadas por recursos próprios, pelos recursos do SUS e de outros convênios ou outras formas de financiamento; II - folhas de pagamento dos profissionais da saúde, devidamente rubricadas pelos membros do CMS; III - extratos bancários e respectivas conciliações das contas vinculadas ao FMS, a saber: a) recursos próprios; b) recursos do SUS e c) demais recursos; IV - processos licitatórios, de inexigibilidades e dispensas, devidamente formalizados, contendo os documentos obrigatórios discriminados pela Lei de Licitações e Contratos e suas Alterações e; V - registros contábeis e demonstrativos gerenciais, mensais e atualizados.

As prefeituras remeterão ao Tribunal de Contas do Município, de forma bimestral cópia de todos os contratos ou atos jurídicos análogos, celebrados no mês anterior, inclusive os relativos à concessão e permissão de serviços públicos, de valor igual ou superior a R$ 3.000.000,00 para obras e serviços de engenharia e R$ 1.500.000,00 para compras e demais serviços, valores estes corrigidos anualmente pela variação da UFESP, por meio de comunicado específico a ser divulgado para esse fim.

Para fins de fiscalização e acompanhamento das atividades desenvolvidas pelas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, deverá a Outorgante da concessão encaminhar ao Tribunal de Contas do Município, no prazo de 30 (trinta) dias, após a data de aniversário de cada vigência contratual, cópia do relatório contendo a manifestação expressa do Secretário ou Diretor quanto à regularidade dos atos e às providências adotadas no caso de constatação de alguma irregularidade ou descumprimento das normas estabelecidas nos contratos de concessão e/ou permissão, retratando o respectivo período anual encerrado.

Os convênios com entidades nãogovernamentais sem fins lucrativos deverão vir acompanhados de cópia dos seguintes documentos da justificativa do Poder Público para firmar o convênio, com as seguintes indicações: I - a excepcionalidade desta opção para formar o vínculo de cooperação; II - o critério de escolha do conveniado e: III - as atividades a serem executadas.

Apenas III.

Apenas I e II.

Apenas I e III.

Apenas II e III.

I, II e III.

Poder Judiciário de âmbito Estadual, aos juízes vinculados ao Tribunal de Justiça do respectivo Estado.

Poder Judiciário de âmbito Federal, aos juízes vinculados ao Tribunal Regional Federal daquela Região.

Tribunal de Contas que atue no âmbito daquele ente federativo.

sistema de controle interno de cada Poder.

controle externo a cargo do Poder Legislativo, que será exercido com o auxílio do Ministério Público.

III.

I e II.

I e III.

II e III.

I.

assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada hipótese de revogação do ato.

avaliar a execução das metas previstas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual. 

emitir parecer sobre a prestação anual de contas da administração financeira de todos os Municípios situados no Estado de São Paulo.

realizar, exclusivamente, mediante provocação, inspeções e auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.