Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional
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I. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.
II. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
Marque a alternativa CORRETA:
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº X