Questões de Concurso
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Avalie o item a seguir, considerando os direitos fundamentais previstos na Constituição da República Federativa de 1988 e sua regulamentação pela legislação infraconstitucional e por outros diplomas normativos e/ou regulamentares.
Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público que dispõe sobre o pedido e a utilização das interceptações telefônicas no
âmbito do Ministério Público é inconstitucional, por exceder os limites da sua competência regulamentar e desrespeitar a competência privativa da União para legislar sobre direito processual.
Analise as afirmativas abaixo, de acordo com a Constituição Brasileira em vigor.
1. A liberdade de consciência e de crença é inviolável, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos.
2. Nos termos da lei, é assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
3. A matrícula na disciplina Ensino Religioso, nas escolas públicas, é obrigatória para os alunos do ensino básico.
4. O Brasil é um Estado laico, mas é garantida a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Segundo a jurisprudência sumulada do STF, assinale a alternativa correta.
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