Questões de Concurso
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Em um fragmento de a metafísica dos costumes, Emmanuel Kant, tratando da doutrina das virtudes, afirma que “um ser humano nunca pode ser tratado apenas a título de meio para fins alheios ou ser colocado entre o objeto do direito das coisas: sua personalidade inata o protege disso, ainda que possa ser condenado à perda de sua personalidade civil”.
Tal afirmação é compatível com
A garantia constitucional da vedação à autoincriminação não é absoluta, sendo passível de relativização.
O habeas data não é meio adequado para se obter vista de processo administrativo.