Questões de Concurso
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I. Conceder-se-á ______ para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeascorpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
II. Conceder-se-á ______ sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
III. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ______ que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada máfé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que
Julgue o item que se segue.
A Constituição de 1988, em seu texto, assegura a todos
os cidadãos o direito à liberdade de expressão,
garantindo imunidade absoluta para manifestações,
mesmo aquelas que possam incitar violência.
Julgue o item subsequente.
É falso afirmar que a Constituição de 1988 permite a
interferência estatal no funcionamento das associações,
mesmo sem uma decisão judicial, contrariando o
princípio da liberdade de associação.