No controle de constitucionalidade concentrado em âmbito estadual, em relação às normas contidas na Constituição do Estado, denominadas de normas de reprodução
obrigatória, da respectiva decisão do Tribunal de Justiça
O prefeito da cidade Alfa foi acusado pelo desvio
de verbas federais que foram repassadas e
incorporadas ao município. Considerando a
competência para processar e julgar o caso e o
que prevê a Constituição Federal de 1988,
assinale a alternativa correta.