Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre câmara dos deputados em direito constitucional

Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

Processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.

Processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.

Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

Aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o VicePresidente da República e os Ministros de Estado.

Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.

Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por maioria absoluta de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

Compete privativamente à Câmara dos Deputados, proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

Compete privativamente ao Senado Federal aprovar, por dois terços dos membros e por voto aberto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.

Compete privativamente à Câmara dos Deputados fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

criminal, perante o Supremo Tribunal Federal, que, se receber a denúncia, dela dará ciência à Câmara dos Deputados, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação; e política, perante a Câmara dos Deputados, por quebra de decoro parlamentar, cabendo aos membros da Casa decidir, pelo voto da maioria absoluta, quanto à perda de mandato, assegurada ampla defesa ao acusado.

criminal, perante o Supremo Tribunal Federal, que, se receber a denúncia, remeterá os autos à Câmara dos Deputados, no prazo de 24 horas, para que, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, resolva sobre o andamento da ação; e política, perante a Câmara dos Deputados, por crime de responsabilidade, cabendo aos membros da Casa decidir, pelo voto da maioria absoluta, quanto à perda de mandato, assegurada ampla defesa ao acusado.

criminal, perante o Supremo Tribunal Federal, que, se receber a denúncia, remeterá os autos à Câmara dos Deputados, no prazo de 24 horas, para que, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, resolva sobre o andamento da ação; e política, perante a Câmara dos Deputados, por quebra de decoro parlamentar, cabendo aos membros da Casa decidir, pelo voto da maioria absoluta, quanto à perda de mandato, assegurada ampla defesa ao acusado.

política, apenas, perante a Câmara dos Deputados, por crime de responsabilidade, cabendo aos membros da Casa decidir, pelo voto da maioria absoluta, quanto à perda de mandato, assegurada ampla defesa ao acusado.

criminal, perante o Supremo Tribunal Federal, que, se receber a denúncia, dela dará ciência à Câmara dos Deputados, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação; e política, perante a Câmara dos Deputados, por quebra de decoro parlamentar, cabendo à mesa da Casa declarar a perda de mandato, assegurada ampla defesa ao acusado.

Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

Os Deputados Federais e os Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, respectivamente.

Compete ao Congresso Nacional processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Compete privativamente ao Senado Federal dispor sobre o plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado.

Compete privativamente à Câmara dos Deputados dispor sobre os limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal.