Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre tribunais regionais federais e juízes federais em direito constitucional
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Acerca da disciplina constitucional da segurança pública, do Poder Judiciário, do MP e das atribuições da PF, julgue o seguinte item.
Compete à justiça estadual o julgamento de crimes relativos à
difusão ou aquisição, em determinado estado da Federação, de
material pornográfico envolvendo crianças e adolescentes por
meio da rede mundial de computadores.
Conforme entendimento do STF acerca do regime constitucional da responsabilidade do chefe do Poder Executivo, o julgamento do crime praticado pelo prefeito compete ao
Com relação às competências do Poder Judiciário e do Ministério Público, julgue o item que se segue.
O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que a
competência para julgar ações oriundas da relação de trabalho
entre servidores e administração pública é da justiça federal,
independentemente de serem servidores estatutários ou
celetistas.
Sobre os preceitos constitucionais do Poder Judiciário, analise as afirmativas a seguir.
I. Lei complementar de iniciativa do Senado Federal disporá sobre o Estatuto da Magistratura.
II. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de um terço dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento na forma estabelecida em lei.
III. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 02 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução.
IV. Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.
Marque a opção que indica as afirmativas CORRETAS.