Acerca do mandado de segurança em temas ligados ao oficio da Procuradoria-Geral do Município de São Paulo (PGM/SP), segundo a jurisprudência pacificada do STJ, assinale a opção correta.
Sobre poderes da Administração Pública, assinale a
alternativa correspondente à ação estabelecida na
Constituição para qualquer cidadão com objetivo de
invalidar ato lesivo a um patrimônio público ou a qualquer
entidade onde o Estado tenha participação bem como à
moralidade administrativa, cultural ou histórica: