Questões de Concurso
Foram encontradas 1.902 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
A reserva de lei complementar é exigível apenas para tratar
A previsão legal estabelecida pelo ente municipal é
O Deputado Estadual João, ao analisar o teor do Decreto nº YY, concluiu que ele era francamente contrário aos balizamentos oferecidos pela Lei estadual nº XX. Por essa razão, consultou seu advogado a respeito da possibilidade de a Assembleia Legislativa adotar alguma providência em relação ao ocorrido.
O advogado respondeu que a Assembleia Legislativa pode