Questões de Concurso

O processo legislativo, de acordo com a doutrina majoritária, é dividido em três fases: iniciativa, constitutiva e complementar.

Se a iniciativa do processo legislativo for parlamentar, compõem o rol de legitimados, entre outros, o PGR e os tribunais superiores. 

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação de proposta de emenda constitucional ao Senado Federal de projeto de lei.

Não há previsão de iniciativa vinculada na Constituição Federal.

Atualmente, não existe nenhum projeto de lei de iniciativa popular aprovado no Brasil.

O projeto de lei deve ser subscrito por, no mínimo, 5% do eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos, 3 estados brasileiros.

O sistema brasileiro admite expressamente a iniciativa popular para propostas de Emenda à Constituição.

A Lei da Ficha Limpa é fruto da iniciativa popular.

Inexiste hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, existindo âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição.

Uma lei municipal é hierarquicamente inferior a uma lei federal. 

É cabível controle concentrado de constitucionalidade de leis ou ato normativos municipais contra a Lei Orgânica respectiva.

Tratados internacionais de direitos humanos não podem servir como parâmetro de análise de constitucionalidade.

Estado de calamidade pública ou intervenção federal.

Estado de defesa ou de sítio.

Intervenção federal, estado de defesa ou de sítio.

Estado de calamidade pública, estado de defesa ou de sítio.

a noção de supremacia da Constituição tem sua origem remontando à Magna Carta Inglesa de 1215, que consagrou o princípio da supremacia formal da Lei sobre a vontade do Rei João.

o princípio da supremacia é característica fundamental de qualquer texto constitucional e se impõe de modo que qualquer texto ou ato normativo público ou privado apenas será considerado válido caso esteja em desacordo com a forma ou o conteúdo prescrito no texto constitucional.

também corresponde ao princípio da supremacia da Constituição, e é consagrado em nossa Constituição Federal em seu artigo 60, a existência de normas dotadas de rigidez extraordinária. Assim, é possível a declaração de inconstitucionalidade de norma constitucional proveniente do Constituinte Originário, quando foram violadas as cláusulas pétreas, tendo em vista o caráter estruturante da Constituição e da salvaguarda dos direitos fundamentais.

o sistema constitucional brasileiro prevê a existência de mecanismo formal de controle de constitucionalidade das leis e atos normativos do Poder Público, porém a existência deste mecanismo não se mostra como elemento essencial de uma Constituição, possuindo relevância apenas em face da rigidez constitucional.