Questões de Concurso
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Em razão do ocorrido, diversos partidos políticos solicitaram ao Presidente da República que adotasse as providências cabíveis com o uso dos instrumentos constitucionais disponíveis e, se possível, eventual restrição a algum direito fundamental.
Observados os demais requisitos exigidos, é correto afirmar que o Presidente da República pode
À luz dos balizamentos constitucionais, é correto afirmar, em relação aos três pontos de debate, concebidos em sua individualidade, de modo independente uns dos outros, que
“O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por ______, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de ______ ou mais de ______ Deputados”.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida norma é:
Nesse caso, à luz da sistemática vigente, o Tribunal de Contas do Estado de Goiás deve: