Questões de Concurso

Regulamentar matérias reservadas na Constituição Federal.

Aprovar acordos internacionais e autorizações ao Presidente da República.

Tratar apenas de questões internas das Casas Legislativas.

Propor alterações no texto constitucional por iniciativa popular.

Normas que tratam exclusivamente de assuntos internos das Casas Legislativas.

Leis elaboradas em casos de urgência que entram em vigor imediatamente após aprovação. 

Decisões que dependem apenas do Presidente da República. 

Medidas que complementam o texto constitucional e exigem maioria absoluta para aprovação.

São elaboradas pelo Presidente da República em casos de relevância ou urgência e entram em vigor imediatamente.

Podem ser propostas por qualquer membro do Legislativo ou do Executivo.

Precisam ser votadas em até 30 dias para que sejam convertidas em lei.

Dependem da aprovação do Congresso Nacional em até 180 dias para entrarem em vigor.

É aprovada por maioria absoluta na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

Possui matéria reservada e é elaborada apenas em casos de urgência.

Requer três quintos dos votos dos parlamentares para ser aprovada.

É discutida e aprovada tanto na Câmara como no Senado Federal, necessitando de maioria simples para aprovação. 

O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei 

A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, poderá provocar a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula

O Procurador-Geral de Estado ou do Distrito Federal, sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, poderá provocar a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula