Questões de Concurso

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Q2165234 Direito Constitucional
À luz dos regimes jurídicos das concessões de serviço público, julgue o item.
O contrato de concessão do serviço público deve ser precedido da realização de licitação, conforme disposição expressa no caput do art. 175 da Constituição Federal de 1988.
Alternativas
Q2157189 Direito Constitucional
Com relação ao orçamento público, a lei que é composta pelos orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social, e que estabelece a previsão de receitas e fixa as despesas, denomina-se: 
Alternativas
Q2154637 Direito Constitucional
A Constituição Federal prevê que o assunto "finanças públicas" será disciplinado por meio de:
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Q2145455 Direito Constitucional
Não se pode pensar em gestão tributária sem, antes, entender os princípios constitucionais Tributários. É, principalmente na Constituição Federal que encontramos os princípios que regulamentam o dia a dia das pessoas, que define a organização administrativa, financeira e política do Estado. Tais princípios são essenciais para que as relações de todos os ramos do direito aconteçam de forma excelente. Quando a constituição federal estabelece que “Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte”, faz referência a qual princípio tributário? 
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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2023 - TJ-MS - Juiz Substituto |
Q2144095 Direito Constitucional
O relator-geral do orçamento, com a finalidade de criar novas despesas ou de ampliar as programações previstas no projeto de lei orçamentária anual da União, emendou o referido projeto com a inclusão, na peça orçamentária, de recursos avulsos indicados, por bancadas ou parlamentares individualizados, a beneficiários e prioridades de despesas operacionalizadas. Diante do exposto e de acordo com a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida emenda ao projeto, caso a lei orçamentaria seja aprovada:
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Respostas
256: C
257: C
258: D
259: B
260: A