Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre organização dos poderes em direito constitucional

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Q875132 Direito Constitucional
Quanto à separação de Poderes responda a alternativa CORRETA:
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Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2018 - PGE-TO - Procurador do Estado |
Q871891 Direito Constitucional
O princípio da separação de poderes, erigido como cláusula pétrea da Constituição da República, traduzindo o sistema de freios e contrapesos do regime democrático, impõe restrições à atividade do Poder Legislativo, entre as quais,
I. inconstitucionalidade de leis de iniciativa parlamentar instituindo programas de governo, que estabeleçam competências ou atribuições específicas para órgãos da Administração.
II. vedação à apresentação de projetos de lei que gerem despesa, salvo na forma de emenda à Lei Orçamentária Anual.
III. restrição ao poder de emendar projetos de iniciativa privativa do Chefe do Executivo quando a emenda não guarde pertinência temática com a proposição original, apresentando matéria diversa.
Está correto o que se afirma APENAS em
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Q857157 Direito Constitucional
A respeito do Princípio da Separação de Poderes (princípio do Direito Constitucional), assinale a alternativa correta.
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Q849274 Direito Constitucional
Assinale a opção que, segundo o entendimento do STF, representa respeito à independência dos Três Poderes.
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Q844702 Direito Constitucional
Considerando a hermenêutica do princípio da separação de poderes e das funções típicas do Poder Judiciário:
Alternativas
Respostas
276: C
277: C
278: A
279: D
280: E