Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre finanças públicas – orçamento em direito constitucional

A Constituição Federal (§ 8º do art. 165) estabelece que a Lei do Orçamento Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei. Qual dos Princípios Orçamentários está consagrado nesse dispositivo constitucional?

Leia as afirmativas a seguir:

I. A escritura pública deve conter, entre outras informações previstas em lei, a manifestação clara da vontade das partes e dos intervenientes.

II. Cabe à lei complementar estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. É responsável pela reparação civil o empregador ou comitente, pelos danos causados por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.

II. Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal de 88 devem ser elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

Marque a alternativa CORRETA: