Questões de Concurso

Estado de calamidade pública ou intervenção federal.

Estado de defesa ou de sítio.

Intervenção federal, estado de defesa ou de sítio.

Estado de calamidade pública, estado de defesa ou de sítio.

Constitucional, pois compete aos Estados legislar sobre assuntos de interesse local.

Constitucional, pois os Estados detêm competência exclusiva para legislar sobre meio ambiente.

Inconstitucional, pois ofende competência legislativa privativa da União.

Inconstitucional, pois a iniciativa de leis acerca de atividades nucleares é do Poder Legislativo. 

é cabível a Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, em face de Lei do Distrito Federal, mesmo quando derivada de sua competência legislativa municipal.

o Supremo Tribunal Federal não está adstrito aos fundamentos jurídicos elencados na petição inicial das ações de controle abstrato de constitucionalidade, levando em consideração todo o bloco de parametricidade para decidir sobre o pedido.

a decisão que afirma a constitucionalidade da norma ou que indefere o pedido de declaração de sua inconstitucionalidade poderá ser objeto de reexame em outra ação direta de inconstitucionalidade em que se discute norma de idêntico teor, ante a causa de pedir aberta, ínsita às ações de controle concentrado de constitucionalidade.

a revogação superveniente do ato estatal impugnado não faz instaurar situação de prejudicialidade para provocar a extinção anômala do processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade, eis que a ab-rogação do diploma normativo questionado depende da inocorrência de efeitos residuais concretos, condição para declarar a perda ulterior do objeto da própria ação direta.

a noção de supremacia da Constituição tem sua origem remontando à Magna Carta Inglesa de 1215, que consagrou o princípio da supremacia formal da Lei sobre a vontade do Rei João.

o princípio da supremacia é característica fundamental de qualquer texto constitucional e se impõe de modo que qualquer texto ou ato normativo público ou privado apenas será considerado válido caso esteja em desacordo com a forma ou o conteúdo prescrito no texto constitucional.

também corresponde ao princípio da supremacia da Constituição, e é consagrado em nossa Constituição Federal em seu artigo 60, a existência de normas dotadas de rigidez extraordinária. Assim, é possível a declaração de inconstitucionalidade de norma constitucional proveniente do Constituinte Originário, quando foram violadas as cláusulas pétreas, tendo em vista o caráter estruturante da Constituição e da salvaguarda dos direitos fundamentais.

o sistema constitucional brasileiro prevê a existência de mecanismo formal de controle de constitucionalidade das leis e atos normativos do Poder Público, porém a existência deste mecanismo não se mostra como elemento essencial de uma Constituição, possuindo relevância apenas em face da rigidez constitucional.

O princípio da subsidiariedade não se aplica à arguição de descumprimento de preceito fundamental.

O procurador-geral de estado está obrigado a defender o ato normativo estadual impugnado em face da Constituição Federal.

Cabe recurso extraordinário da ação direta de inconstitucionalidade estadual por descumprimento de dispositivo constitucional de repetição obrigatória.

A CF atribui ao governador de estado a prerrogativa de propor representação de inconstitucionalidade estadual.

O amicus curiae é legitimado para interpor recursos nos processos de controle concentrado de constitucionalidade.