Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre organização do estado - união em direito constitucional

é constitucional norma da Constituição Estadual que caracterize como crime de responsabilidade a ausência injustificada de secretário de Estado à convocação da Assembleia Legislativa, bem como o não atendimento pelo governador, secretário, ou titular de entidade da administração pública, a pedido de informações da mesma Assembleia. Trata-se, na verdade, de medida de interesse local que visa conferir efetividade aos meios de controle.

compete privativamente à União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (CF, artigo 22, XXIV), admitida a suplementação da legislação federal, com vistas à regulamentação de interesse local, como nas hipóteses de currículos e conteúdos programáticos ou vedação de conteúdo considerado impróprio. 

a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a lei estadual que entre em conflito, no que for contrária. Assim, a lei estadual que entre em conflito com superveniente lei federal com normas gerais, em matéria de legislação concorrente, não é, por esse fato, inconstitucional, havendo apenas suspensão de sua eficácia.

é constitucional lei ou ato normativo estadual que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias, respeitadas as regras gerais, e nos limites das peculiaridades locais.

educação e cultura. 

proteção à infância e juventude.

assistência jurídica e Defensoria Pública.  

direito econômico e urbanístico. 

trânsito e transporte. 

Declarar a guerra e celebrar a paz.

Estabelecer princípios e diretrizes para os sistemas estaduais de viação.

Assegurar a defesa nacional.

Organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio. 

Privativamente à União. 

Preferencialmente à União.

União, Estados e Municípios.

Preferencialmente aos Estados. 

Privativamente aos Municípios.

Normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.

Custas dos serviços forenses. 

Procedimentos em matéria processual;

. Organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.