Questões de Concurso
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Julgue o item subsequente.
De acordo com a CF/88, é competência privativa dos
Estados e Municípios legislar sobre registros públicos.
Julgue o item subsequente.
É competência privativa da União legislar sobre
desapropriação, conforme disposto na CF/88.
Julgue o item subsequente.
Segundo a CF/88, compete à União permitir, nos casos
determinados por lei ordinária, que forças estrangeiras
transitem no território nacional.
I. O mar territorial.
II. As escolas públicas.
III. As terras produtivas.
IV. Os potenciais de energia hidráulica.
Quais estão corretos?
Julgue o item subsequente.
O Município poderá instituir contribuição para custeio de
serviço de iluminação pública, conforme a respectiva lei.