Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre ação direta de inconstitucionalidade genérica - adi ou adin em direito constitucional

Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Presidente da República.

Procurador-Geral da República.

Governador de Estado.

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Os efeitos da decisão definitiva de mérito em ação direta de inconstitucionalidade são erga omnes e vinculantes, sendo estes aplicáveis aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública, excluída a esfera estadual e municipal.

É possível a utilização de ação rescisória para atacar decisão definitiva de mérito em ação direta de inconstitucionalidade.

Quando declarada a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, a decisão definitiva de mérito em ação direta de inconstitucionalidade terá, em regra, efeitos ex tunc, sendo possível a modulação pelo Supremo Tribunal Federal em razão de segurança jurídica ou de excepcional interesse social.

Cabe ação direta de inconstitucionalidade por omissão caso o poder legislativo, executivo ou judiciário se abstenham de dar cumprimento a comando constitucionalmente previsto.

A propriedade urbana cumpre sua função social quando o Poder Público municipal destina 10% da receita do IPTU à construção de moradias populares às pessoas com renda familiar de até 2 (dois) salários mínimos, nos termos da Constituição Federal. Atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade: I - o Presidente da República; II - a Mesa do Senado Federal; III - a Mesa da Câmara dos Deputados; IV - a Mesa de Assembleia Legislativa ou a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal; V - o Governador de Estado ou o Governador do Distrito Federal; VI - o Procurador-Geral da República; VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII - partido político com representação no Congresso Nacional; IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, a felicidade, o trabalho, o transporte público gratuito aos necessitados, a moradia, o lazer e o desporto, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma estabelecida em lei complementar.

Conceder-se-á mandado de injunção para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público e para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Poderá ser proposta, perante o STF, ação direta de inconstitucionalidade, para processo objetivo de controle de constitucionalidade tendo como parâmetro a Constituição Federal.

Ao invés de questionar a constitucionalidade da lei via ação direta, que se mostra inadequada à hipótese, caberia o manejo de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, proposta perante o STF.

O prefeito municipal tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, cuja decisão terá eficácia erga omnes e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público.

O fato de uma lei possuir destinatários determináveis retira seu caráter abstrato e geral, transformando-a em norma de efeitos concretos.

Acordos homologados judicialmente afastam o controle concentrado de constitucionalidade das leis.

Qualquer partido político e um terço do Senado Federal.

O Presidente do Congresso Nacional e o Prefeito de qualquer dos Municípios nacionais.

A maioria absoluta da Câmara dos Deputados e o Ministério Público Federal.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.