Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre organização do estado – estados em direito constitucional

Mar Territorial.

União.

Distrito Federal.

Estados.

Municípios.

Chefe de Gabinete e Ministro do Meio Ambiente.

Governador e Ministro da Defesa.

Governador e Prefeito.

Presidente e Prefeito.

Presidente e Juiz do Supremo Tribunal Federal.

União.

Estados.

Municípios.

Polícia Civil.

Polícia Federal.

Sob o aspecto ontológico, não diferem as competências residual e suplementar.

A distinção entre a competência exclusiva e privativa é a delegabilidade desta, desde que atendidos os requisitos formal, material e implícito. Tais requisitos são cumulativos e significam que a delegação legislativa está condicionada à edição de lei complementar que a autorize (requisito formal), que a autorização incida sobre a integralidade dos domínios normativos do artigo 22 (requisito material) e determina o caráter genérico da delegação, ou seja, deve ser destinada a todos os Estados-membros e ao Distrito Federal (requisito implícito).

De acordo com artigo 22 da Constituição, é competência privativa da União legislar sobre trânsito e transporte. Assim, os Municípios brasileiros somente poderão legislar sobre trânsito se houver autorização do Congresso Nacional por meio de lei complementar, visto que as normas descritoras de competências constitucionais são normas-regra, que impedem a realização do juízo de ponderação.

No âmbito das competências comuns – que possuem natureza administrativa – o sistema do direito constitucional positivo brasileiro indica clara opção pelo federalismo cooperativo