Questões de Concurso
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Compete privativamente ao Distrito Federal (DF) legislar sobre a remuneração da Polícia Civil do DF.
Compete à câmara municipal, no exercício do controle externo, julgar, com o auxílio dos tribunais de contas competentes, as contas de governo e de gestão do chefe do Poder Executivo municipal.
A Comissão de Constituição e Justiça, ao analisar o referido projeto, concluiu corretamente que
O Tribunal de Contas do Estado Alfa, ao apreciar as contas de Maria, ordenadora de despesas em determinado ente da Administração Pública indireta sujeito à sua fiscalização, constatou o desvio de recursos públicos. Por tal razão, as contas foram rejeitadas, foi aplicada a sanção de multa a Maria e imputado o débito correspondente.
Considerando os balizamentos constitucionais afetos a essa temática, e os efeitos da decisão do Tribunal de Contas, é correto afirmar que.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.